Quando
o assunto é a aplicabilidade da legislação do direito de imagem, percebemos o
quanto é difícil seguir as determinações legais, ainda que poucas dedicadas
exclusivamente ao tema. Tal fato se dá pela própria falta de profissionalismo
dos fotógrafos, que ainda desconhecem a legislação e as regras básicas de
comercialização da sua arte, fazendo com que o controle fique ineficaz e
comprometa várias ações que possam tomar, criando para eles próprios armadilhas
legais se ficarem diante de clientes astutos e que usem de artifícios
inescrupulosos para tirar proveito das situações.
Um fotógrafo pode ser o réu de uma situação que ele mesmo
idealizou e projetou como ideal para a sua carreira e isto acontece justamente
porque os devidos cuidados legais e contratuais não foram providenciados,
criando um processo de entropia desnecessário. O fotógrafo se vale mais dos
direitos autorais como um todo do que do direito de imagem propriamente dito,
haja vista que muitas interpretações são feitas de forma análoga e não como
deveriam ser realmente se tivessem artigos mais específicos e com mais precisão
dos fatos oriundos da arte fotográfica.
Se formos levar esta aplicabilidade para o assunto das redes
sociais é que perceberemos como a situação é ainda mais complicada de ser
administrada, pois nesta área a maioria dos fatos ainda não foram colocados
para debate e consequente julgamento. Existe uma forma paralela de julgar fatos
que são mais comuns do que imaginamos e a falta de assistência jurisdicional
termina deixando com que isso se torne um fator de grande descaso e tema de
estudo para legislações futuras.
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