Filosofando...

Desde os primórdios, o Direito foi se firmando como uma ciência capaz de diminuir as injustiças e de acordo com as necessidades que foram surgindo, foi se ramificando em várias áreas, que hoje chamamos de ordenamentos.

Notamos que sua aplicação em algumas áreas é bem mais desenvolvida que em outras e isso reflete um pouco das necessidades da nossa sociedade que vai evoluindo no tempo e no espaço e com isso vai requerendo novas leis e doutrinas para que possa dar finalidades aos mais diferentes julgamentos que temos consciência e conhecimento.

Dependendo do país onde o ordenamento jurídico é aplicado, existem grandes diferenças e cada um deles tem uma forma diferenciada e justa de colocar em prática as suas ações para preservar o bem da sociedade que vive em busca de soluções para as suas diferenças e injustiças. Algumas Nações conseguem aplicar suas leis com uniformidade, sendo leais aos princípios da igualdade, da fraternidade e da liberdade e isso ajuda muito na minimização de injustiças através de julgamentos controversos e cheios de arestas que denotam falta de conhecimento, interpretação e aplicabilidade adequada das leis.

A Constituição Federal de cada país irá ditar as regras para que tudo funcione bem e amparada nos ordenamentos jurídicos de outros ramos, possibilitará que todos possam conhecer as suas leis e seus direitos e com isso primar pelo cumprimento e realização de ações que sejam sempre resguardadas pelos mais variados aspectos que temos conhecimento.

Em alguns países, o ordenamento é mais simples e facilita muito a sua utilização e desde os primórdios da utilização do direito, fomos notando como as civilizações tiveram, cada uma ao seu modo, uma forma peculiar de se organizar e de valorizar determinados aspectos da ciência e com isso se tornar referência para o mundo através do tempo que passou e trouxe muitas mudanças. No Brasil podemos notar que sua evolução é mais pausada devido às grandes mudanças ocorridas nas nossas leis, que dificultam a sua aplicação e entendimento, facilitando as injustiças e julgamentos equivocados.

Os delitos que hoje temos foram previstos há muito tempo e hoje fazem parte do ordenamento jurídico penal, sendo mais brandos ou severos do que antes, mas mantendo a sua essência viva e bem conhecida. Acredito que é um dos ramos do direito que mais conservou suas essências iniciais e com isso pôde se adaptar às novas realidades e manter viva a essência da justiça e da aplicação de penalidades para aqueles que cometem delitos contrários às normas sociais mais essenciais.

O direito civil se desenvolve muito e notamos que suas áreas de abrangência são muitas e evoluem de acordo com a sociedade e pessoas, sendo, estes, fontes de informação para outros aspectos do nosso ordenamento, como o trabalhista, comercial e previdenciário. Sua evolução é bem diversa se compararmos todos os aspectos que ele possui e isso é algo que nos leva a crer que esta ciência não tem possibilidade alguma de ficar estagnada no tempo já que a mutação de vários aspectos da vida humana sempre faz com que sempre surjam novas doutrinas e interpretações para as leis já existentes, sendo estas modificadas de acordo com as necessidades que vão sendo solicitadas e que refletem a evolução dos tempos e dos conceitos que temos do direito.

Aplicar o direito e seus ordenamentos nada mais é do que tornar a sociedade justa e igualitária e fazer com que os todos possam conviver melhor, evitando atritos e buscando sempre a resolução dos fatos de uma forma adequada e que satisfaça ambas as partes envolvidas. Nem sempre foi assim e algumas vezes ainda vemos inconsistência na aplicação das leis, pois a rigidez que aparece em alguns momentos não é sentida em outras áreas e julgamentos. Se antes as disputas envolviam a honra e uma parte necessitava matar a outra para ter os seus direitos garantidos, hoje isso acontece de forma mais ordenada e o que vemos na maioria dos casos é uma forma correta de julgar e de analisar os fatos que antes eram tratados com disputas intermináveis.

Algumas classes sociais foram, ao longo do tempo, sendo beneficiadas pelos ordenamentos jurídicos e a sua evolução ajudou muito para que estas pudessem ser melhor amparadas pela lei e por todas as formas justas de conviver em sociedade. Os negros e as mulheres são grandes exemplos disso e percebemos uma preocupação muito grande em sempre melhorar os seus amparos legais, mesmo que muitas vezes possam parecer errados, pois ferem o princípio da igualdade e vão de encontro com o que prevê a constituição do país em que estão situados.

Nada melhor do que ter justiça social e isso é um dos grandes desafios do direito e dos seus ordenamentos, já que cada um deles lida com um aspecto desta sociedade tão diferente e tão cheia de necessidades como a que vivemos. Os cidadãos para ajudarem o direito e sua funcionalidade devem, acima de tudo, conhecer seus direitos e com isso cobrar das autoridades competentes as decisões mais justas e adaptadas às situações, onde o resultado não seja contestado e nem a sua interpretação seja vista como errada.

Falando um pouco do Direito Penal, temos muito que evoluir neste aspecto, pois em alguns momentos percebemos que o mundo decresce nas suas atitudes e toma medidas e ações contrárias à integridade humana e à vida. Algumas nações adotam penas severas, já outras buscam ter meios mais brandos de punir aqueles que de alguma forma causam problemas à sociedade ou tentam fazer dela uma praça de luta e guerra como num passado bem remoto onde as leis não existiam de forma organizada. Os delitos merecem ser punidos com penas e isso é dito há muito tempo, sendo, portanto, adaptado às realidades, seja de forma mais justa ou não.

O homem é regido por várias regras sociais e muitas originam atos jurídicos que são discutidos pelo Código Civil, que busca alimentar a sociedade com regras e procedimentos desde o nascimento até a sua morte, regendo suas formas de ser o mais legal possível e atuar de forma correta para que possa colher os benefícios necessários ou até deixar o legado para os descendentes que vierem. O casamento, o nascimento, a morte, a educação e o comércio são apenas alguns exemplos que podemos dar que são influenciados de maneira muito natural pelo Código Civil e fazem deste ramo do ordenamento jurídico um dos mais aplicáveis nos dias atuais. A sua essência é remota das épocas em que os acontecimentos históricos tiveram notícia e a partir das suas necessidades foram surgindo os preceitos que temos hoje conhecimento e todos eles são muito importantes para que o homem possa conhecer seus direitos e com eles ter uma vida melhor e mais estruturada.

Uma área do ordenamento jurídico que gosto muito e que é um ramo do Direito Civil é a área trabalhista, que aqui no Brasil é regida pela CLT – Consolidação das Leis Trabalhistas. É um compêndio de leis que tratam de vários aspectos da relação empregado/empregador e normatiza de certa forma os procedimentos que as empresas devem usar para garantir o mínimo de conforto e adequação aos seus empregados. Se formos analisar este mesmo ramo do direto até pouco tempo atrás, iríamos notar como ele mudou e tornou as relações de trabalho mais justas, embora em alguns aspectos eu perceba que ele dificulta a relação laboral por onerar demais os gastos com pessoal e comprometer muitas vezes a liquidez da empresa e os meios que ela tem para evoluir no mercado de trabalho. Se o trabalho escravo antes era regra e visto como normal, hoje é punido como crime e deixa o indivíduo que pratica este ato mal visto numa sociedade que já sabe cobrar os seus direitos trabalhistas e conhece muito bem as formas de discutir com o seu empregador os melhores meios de trabalho, estreitando relações e buscando sempre o melhor aspecto para ambas as partes. Se não for possível resolver os desentendimentos durante o pacto laboral, existem as Varas do Trabalho para solucionar e conciliar as lides ocorridas entre empregador e empregado.

Um dos ramos que tem tido um desenvolvimento muito grande nos últimos dez anos é o direito do consumidor, já que agora vemos amparo legal em muitas situações que antes ficavam sem resolução e não tínhamos uma lei específica que cuidasse das mais diferentes situações que encontramos na relação do comércio de produtos. As pessoas sabem o que cobrar e muitas vezes até exageram nestes aspectos tendo entendimentos equivocados de onde inicia e onde termina a sua razão. Na verdade esta é uma das características bem marcantes da evolução do direito, pois o acesso aos meios de comunicação que temos hoje faz com que todos conheçam melhor a sua vida e todas as contribuições que esta pode ter se for amparada por leis que realmente funcionem e façam bem à sociedade.

Algumas áreas, como o Direito Ambiental, ainda precisa de muitas adaptações para se tornar bem aplicável e conquistar de vez o seu espaço, pois as pessoas ainda não se adaptaram a viver numa sociedade que tem necessidade e precisa preservar o meio ambiente, sendo, pois necessário que fossem criadas regras para que o mundo não tivesse uma destruição generosa e viesse a tornar a vida na terra impraticável. Se desde o início do mundo o homem não tivesse a visão de destruir para evoluir, talvez este aspecto do direito tivesse pouco desenvolvimento, mas notamos que se tornou um item essencial e de grande visibilidade para as empresas e pessoas que desejam contribuir para uma vida em sociedade mais sadia.

A Criança e o Adolescente são regidos por leis especiais e tem os seus direitos resguardados na declaração universal dos direitos do homem, a qual diz o mínimo necessário para que uma pessoa seja respeitada e tenha os seus direitos vistos como essenciais. Há, contudo, descumprimento a estas premissas e ainda notamos muitas injustiças sociais e aplicação inadequada das leis para este aspecto do nosso ordenamento jurídico.

Como amparo dos ordenamentos jurídicos e sua aplicação ao longo do tempo, temos a Hermenêutica, que trata da interpretação das leis e busca com isso a melhor aplicação e julgamento para causas que podem parecer difíceis e passíveis de erro ou omissão. Buscar sempre o entendimento adequado aos fatos e às leis é sempre a melhor forma de evitar injustiças e com isso praticar cada ordenamento jurídico de acordo com as suas necessidades e atendendo à sociedade de forma plena e eficiente.

Nunca o ordenamento jurídico vai ter real sentido se não for bem estudado e interpretado e se isto não refletir em melhores decisões para o bem comum. Saber exatamente como julgar tem como amparo um aprofundamento das leis e do seu ramo específico, evitando controvérsias e questionamentos futuros. Se antes julgávamos por suposições, hoje temos vários meios de garantir o processo de aplicação das leis e todos eles não devem desmerecer o que temos de mais essencial, que é o entendimento correto das leis para que sua essência seja preservada e não cause injustiças sociais.

A evolução do Direito e de todos os seus ordenamentos não aconteceu por acaso e tudo que vimos com o passar dos tempos foi cautelosamente pensado para diminuir as possibilidades de interpretação inadequada das suas palavras, mas mesmo assim presenciamos, ainda, as leis serem aplicadas erradamente por falta cuidadosa de uma leitura mais elaborada e que possibilite linearidade nas decisões, criando jurisprudência aplicável e sem chances de ser desvirtuada e usada de forma irreal e sem fundamento.

O Direito hoje se ampara na sua escrita e não tanto nos costumes como era usado no passado e isso reflete a sua essência, pois não podemos usar os seus meios para julgar de forma disforme e sem unidade tudo o que acontece em nossas vidas, seja em que aspecto for. A melhor maneira de termos uma visão correta disso na atualidade é observando os meios de comunicação de massa divulgando atitudes e situações que antes ficavam escondidas para que as pessoas não fossem capazes de lutar pelos seus direitos e nem tivessem isso como arma para superar as suas desigualdades.

Se ter a lei bem desenvolvida é algo essencial, podemos sempre primar pela sua aplicabilidade e com isso evitar que caiamos no mal costume de agir sem que tenhamos amparo legal e dele possamos tirar o melhor proveito, sabendo que esta será a nossa essência para o desenvolvimento e melhoria contínua de todos nós e também da sociedade que vivemos. A maneira como lidamos com o Direito e com o seu ordenamento tem fundamental papel na vida dos brasileiros, dos cidadãos do mundo e de uma sociedade que sempre buscou evoluir em muitos aspectos e neste tem sido grande exemplo de dedicação e atenção redobrada. Nada pode colocar em risco o que já conquistamos e sabemos que para o desenvolvimento das leis, precisamos de pessoas conscientes e comprometidas com a sua aplicação correta e tendo esta característica como chave de acesso para um mundo de informações e possibilidades que só nos farão ter resultados e julgamentos adequados, seja qual for a nossa necessidade, no ordenamento escolhido.

Se muitos não entendem de leis, nós, como futuros operadores do Direito, não podemos nos dar ao luxo de criar esta entropia nas nossas vidas e isso pode ser facilmente mudado se tivermos o compromisso de agir com confiança e agilidade e sempre buscando as melhores respostas para as nossas necessidades cotidianas, tendo o amparo legal como fonte principal do saber e da interpretação correta daquilo que desejamos para facilitar e resolver as disputas que tiveram início em tempos remotos e até hoje se fazem presentes nas vidas das pessoas que clamam por justiça e buscam nos ordenamentos jurídicos os meios mais assertivos de resolver o que desejam.